CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR DA DEMANDA, OBJETIVANDO REFORMAR O DECISUM, NO SENTIDO DE OBTER A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ/APELADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUÍDOS OS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL COMPETENTE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COM O RECEBIMENTO DE EVENTUAIS REMUNERAÇÕES DEVIDAS. VERIFICADA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIDO. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES ULTRAPASSAVA UM MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, RESTANDO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS CONSTANTES NO ART. 1º, DA LEI N.º 4.886/1965. EMBORA CONFIGURADA A RELAÇÃO JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, NÃO SUBSISTE O PLEITO INDENIZATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA FORA INTERROMPIDA POR JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUANTO AOS PAGAMENTOS DOS PRODUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 43, §3º, DA LEI N.º 4.886/1965. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.