TJAL 0004447-45.2008.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE EM REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/AL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE EM REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/AL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (TEORIA DO RISCO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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