APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS FATOS. SUPERADA. ATO JUDICIAL QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA SEU CONVENCIMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III. SEGUNDA APELAÇÃO. DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL A QUAL FOI REALIZADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONSTRARRAZÕES. RECURSO ACLARATÓRIO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.