TJAL 0004470-83.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CONTRADITÓRIO PERMITIDO APÓS AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.364/41. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE CARACTERIZAR COMO JUSTA. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NOS MOLDES ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 2.183-56. APRECIAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 28, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. CONTRADITÓRIO PERMITIDO APÓS AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.364/41. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE CARACTERIZAR COMO JUSTA. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NOS MOLDES ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 2.183-56. APRECIAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 28, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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