TJAL 0004487-17.2014.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE DOS RECORRENTES: CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICANDO OS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL (ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL) DE MODO QUE, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 15/04/14. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EX OFÍCIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE DOS RECORRENTES: CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICANDO OS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL (ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL) DE MODO QUE, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 15/04/14. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EX OFÍCIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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