TJAL 0004490-51.2011.8.02.0001
Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA ATUAL PROPRIETÁRIO. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSIM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ARTIGO 2º, §8º, DA LEI N. 6.830 E SÚMULA N. 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA ATUAL PROPRIETÁRIO. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSIM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ARTIGO 2º, §8º, DA LEI N. 6.830 E SÚMULA N. 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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