TJAL 0004494-82.2009.8.02.0058
Acórdão N.º 2.01205/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DESPROVIDA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCARTADA NO §2º DO ARTIGO 42 DO CDC. SURPRESA E CONSTRANGIMENTO POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01205/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DESPROVIDA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCARTADA NO §2º DO ARTIGO 42 DO CDC. SURPRESA E CONSTRANGIMENTO POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01205/2011 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DESPROVIDA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCARTADA NO §2º
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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