TJAL 0004496-27.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1291 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA, DETERMINANDO QUE O FISCO INDICASSE SEU SÓCIO-GERENTE, PARA QUE A EXECUÇÃO LHE PUDESSE SER REDIRECIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. REFORMADA. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELOS EXECUTADOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAs. CITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE ATENDER O CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1291 /2012: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA, DETERMINANDO QUE O FISCO INDICASSE SEU SÓCIO-GERENTE, PARA QUE A EXECUÇÃO LHE PUDESSE SER REDIRECIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO STJ. REFORMADA. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA PELOS EXECUTADOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAs. CITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE ATENDER O CORRETO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1291 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA, DETERMINANDO QUE O FISCO INDICASSE SEU SÓCI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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