TJAL 0004497-37.2009.8.02.0058
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL QUE TEM APLICABILIDADE SOMENTE NO ÂMBITO DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS RESOLUÇÕES TJ/AL N.º 03/2007 E 14/2007. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM E NA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE COM BASE NO PROTOCOLO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DE PROTOCOLO POSTAL FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL QUE TEM APLICABILIDADE SOMENTE NO ÂMBITO DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS RESOLUÇÕES TJ/AL N.º 03/2007 E 14/2007. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM E NA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE COM BASE NO PROTOCOLO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Data da Publicação
:
17/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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