TJAL 0004501-56.2006.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CRIME DOLOSO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CRIME DOLOSO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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