TJAL 0004507-90.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO n. 6-0968/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Contudo, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC.
Ementa
ACÓRDÃO n. 6-0968/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Segundo a súmula n. 98 do STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Contudo, a manifestação do órgão julgador, no acórdão embargado, sobre a matéria prequestionada nos aclaratórios afasta a incidência da súmula e autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO n. 6-0968/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A MATÉRIA PREQUESTIONADA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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