TJAL 0004508-53.2003.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0399/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE VEREDICTO DOS JURADOS CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ? EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A BASEAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) ? UTILIZAÇÃO APENAS DO MOTIVO TORPE PARA QUALIFICAR O CRIME (ART. 121, § 2º, I, DO CP) ? ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, INCIDINDO ESTA SOMENTE COMO AGRAVANTE ? BASTA APENAS A EXISTÊNCIA DE UMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0399/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE VEREDICTO DOS JURADOS CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ? EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A BASEAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) ? UTILIZAÇÃO APENAS DO MOTIVO TORPE PARA QUALIFICAR O CRIME (ART. 121, § 2º, I, DO CP) ? ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, INCIDINDO ESTA SOMENTE COMO AGRAVANTE ? BASTA APENAS A EXISTÊNCIA DE UMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0399/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE VEREDICTO DOS JURADOS CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ? EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A BASEAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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