ACÓRDÃO N.º 1.1328/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E O JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Se a decisão prolatada não conheceu do recurso, isso ocorreu porque a análise se deteve a seu juízo de admissibilidade, não adentrando o juízo de mérito, pelo que não há omissão quanto ao pronunciamento das teses levantadas. 3. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando à modificação do julgado, sem que se vislumbre, os vícios apontados no pronunciamento recorrido. 4. Recurso conhecido e rejeitado. 5. Recurso protelatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. 6. Decisão unânime.