TJAL 0004520-55.2012.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL VERSUS JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE/DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ CESMAC - QUE INDEFERIU A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL VERSUS JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE/DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ CESMAC - QUE INDEFERIU A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
14/02/2014
Data da Publicação
:
24/02/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão