APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO APELANTE CARACTERIZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PREVISTO NO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.