TJAL 0004525-68.2010.8.02.0058
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À EMPRESA RECORRENTE. NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ADVINDO DO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CARTÓRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DILIGENTE NA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, E DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À EMPRESA RECORRENTE. NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ADVINDO DO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CARTÓRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DILIGENTE NA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, E DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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