TJAL 0004526-62.2012.8.02.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE DE DESCABIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA INSTÂNCIA A QUO, DIANTE DO ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 266 DO STF AFASTADA. DEFENDEU O RECORRENTE, PREFACIALMENTE, QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 1.º DA LEI 12.016/09 E 5.º, LXIX DA CARTA MAGNA, HAJA VISTA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS ACOLHIDA. A EMPRESA RECORRIDA ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, QUE REGE À MATÉRIA, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES ESTADUAIS, SEM QUE HAJA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE DE DESCABIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA INSTÂNCIA A QUO, DIANTE DO ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 266 DO STF AFASTADA. DEFENDEU O RECORRENTE, PREFACIALMENTE, QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 1.º DA LEI 12.016/09 E 5.º, LXIX DA CARTA MAGNA, HAJA VISTA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS ACOLHIDA. A EMPRESA RECORRIDA ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, QUE REGE À MATÉRIA, PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES ESTADUAIS, SEM QUE HAJA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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