TJAL 0004527-47.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0418/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA NO IMÓVEL NA DATA DA PENHORA. DESNECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. OBSERVÂNCIA AO FIM SOCIAL DA LEI N.º 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0418/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA NO IMÓVEL NA DATA DA PENHORA. DESNECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. OBSERVÂNCIA AO FIM SOCIAL DA LEI N.º 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0418/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE OUTRO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE RESIDIA NO IMÓVEL NA DATA DA PENHORA. DESNECESSIDADE. DIREIT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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