TJAL 0004529-22.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0884/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE DE QUALQUER CONDUTA TENDENTE A RECEBER PRODUÇÃO AGRÍCOLA EXISTENTES NAS TERRAS DA AGRAVADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. 1 - Os Colonos Associados à Cooperativa Agravada aderem as regras da Entidade no que concerne ao uso das terras de sua propriedade e a entrega da produção de cana-de-açúcar à mesma. Assim, estão vinculados às regras de entrega da produção agrícola, não podendo desviá-la para terceiros (Agravante). 2 - Decisão que não afronta o Princípio da Livre Concorrência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0884/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE DE QUALQUER CONDUTA TENDENTE A RECEBER PRODUÇÃO AGRÍCOLA EXISTENTES NAS TERRAS DA AGRAVADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. 1 - Os Colonos Associados à Cooperativa Agravada aderem as regras da Entidade no que concerne ao uso das terras de sua propriedade e a entrega da produção de cana-de-açúcar à mesma. Assim, estão vinculados às regras de entrega da produção agrícola, não podendo desviá-la para terceiros (Agravante). 2 - Decisão que não afronta o Princípio da Livre Concorrência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0884/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO POR PARTE DA AGRAVANTE DE QUALQUER CONDUTA TENDENTE A RECEBER PRODUÇÃO AGRÍCOLA EXISTENTES NAS TERRAS DA AGRAVADA. PREL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Produção Agropecuária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
Mostrar discussão