TJAL 0004533-79.2009.8.02.0058
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DA FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. CULPA DO APELADO FRENTE AO ATO DANOSO E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORA. SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REJEITADAS. REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO ESTES DISTRIBUÍDOS IGUALITARIAMENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA FIXAR A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ARTIGOS 405 E 406 DO CC/02. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DA FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. CULPA DO APELADO FRENTE AO ATO DANOSO E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORA. SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REJEITADAS. REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO ESTES DISTRIBUÍDOS IGUALITARIAMENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA FIXAR A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ARTIGOS 405 E 406 DO CC/02. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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