TJAL 0004536-84.2004.8.02.0001
CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ORIGEM QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CLÁUSULA QUE EXCLUIU UNILATERALMENTE O BENEFÍCIO E REPRESENTOU EXTREMA DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ORIGEM QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CLÁUSULA QUE EXCLUIU UNILATERALMENTE O BENEFÍCIO E REPRESENTOU EXTREMA DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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