TJAL 0004539-05.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0358/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restituição dos valores pagos pelo devedor deve se dar pelo saldo remanescente, se houver, após deduzidas as despesas contratuais, o qual, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0358/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restituição dos valores pagos pelo devedor deve se dar pelo saldo remanescente, se houver, após deduzidas as despesas contratuais, o qual, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0358/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. IMPO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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