TJAL 0004545-25.2011.8.02.0058
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO POR CULPA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRUPO CONSTITUÍDO EM 2009. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.795/2008. RESTITUIÇÃO DO VALOR COTAS DO CONSÓRCIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, ANALISADAS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SÚMULA 35 DO STJ. INPC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SORTEIO, NA HIPÓTESE CONCRETA, UMA VEZ QUE O GRUPO JÁ SE ENCERROU. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, APÓS ESTA DATA. ART. 406, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO POR CULPA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. GRUPO CONSTITUÍDO EM 2009. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.795/2008. RESTITUIÇÃO DO VALOR COTAS DO CONSÓRCIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, ANALISADAS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SÚMULA 35 DO STJ. INPC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SORTEIO, NA HIPÓTESE CONCRETA, UMA VEZ QUE O GRUPO JÁ SE ENCERROU. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, APÓS ESTA DATA. ART. 406, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Consórcio
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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