ACÓRDÃO N.º 2.0695 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REJEITADA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA E DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SEM APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ACOLHIDAS. APRESENTADA NOTA PROMISSÓRIA PELO EXEQUENTE, INSUFICIENTE COMO GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO CAUSÍDICO/EXEQUENTE, APLICAÇÃO DO ART. 475-O, § 2º, I DO CPC, VALOR A SER LEVANTADO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NÃO ANALISADO. DETERMINAÇÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 497 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. ARTIGO 557,§1º- A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nos termos do artigo 497, do diploma processual, a interposição de Recurso Especial não impede a execução da sentença, impondo-se a reforma do provimento que determina aguardar o trânsito em julgado. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046446506, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/03/2012) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. É admissível a execução provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante Recurso Especial e Extraordinário, aos quais não foi atribuído o efeito suspensivo. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70047323563, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto