TJAL 0004553-02.2011.8.02.0058
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE GARI DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO XXIII DO ART. 7º DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO FEITA POR LEIS MUNICIPAIS. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONFIRMANDO O GRAU DE INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). RETROATIVOS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE GARI DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO XXIII DO ART. 7º DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO FEITA POR LEIS MUNICIPAIS. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONFIRMANDO O GRAU DE INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). RETROATIVOS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
10/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão