TJAL 0004554-47.2000.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA APELADA E PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AFASTADAS. MÉRITO. INDISPENSABILIDADE DE REGISTRO DOS CONTRATOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DAS PARTES. DIVERGÊNCIA NOS VALORES APURADOS, DO CRÉDITO E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO. FALTA DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA APELADA E PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AFASTADAS. MÉRITO. INDISPENSABILIDADE DE REGISTRO DOS CONTRATOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DAS PARTES. DIVERGÊNCIA NOS VALORES APURADOS, DO CRÉDITO E SEU RESPECTIVO PAGAMENTO. FALTA DE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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