APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS SERVIDORES, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO RELATIVAMENTE AOS DEMAIS, PARA CONDENAR O ENTE FEDERADO A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR VALORES RETROATIVOS A 20.11.2006. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, INCISO I, DO CPC. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O DIREITO AOS SERVIDORES DESDE O ANO DE 2000. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES RETROATIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.