TJAL 0004561-27.2009.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0150/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE ABSOLVIDA, DE FORMA IMPRÓPRIA, DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PECULATO POR HAVER SIDO CONSIDERADA PENALMENTE INIMPUTÁVEL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DA PACIENTE ENCONTRA-SE SOB CONTROLE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA MANICOMIAL DETENTIVA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0150/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE ABSOLVIDA, DE FORMA IMPRÓPRIA, DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PECULATO POR HAVER SIDO CONSIDERADA PENALMENTE INIMPUTÁVEL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA DA PACIENTE ENCONTRA-SE SOB CONTROLE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA MANICOMIAL DETENTIVA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0150/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PACIENTE ABSOLVIDA, DE FORMA IMPRÓPRIA, DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PECULATO POR HAVER SIDO CONSIDERADA PENALMENTE INIMPUTÁVEL - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETEN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Peculato
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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