TJAL 0004566-49.2009.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0104/2010 HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE -AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0104/2010 HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE -AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0104/2010 HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE -AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão