TJAL 0004575-06.2012.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL AUTORIZANDO O DEPÓSITO PELA AGRAVADA DE SUPOSTO VALOR DE DÉBITO TITULARIZADO PELA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DEMORA). AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. DEPÓSITO EFETUADO COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR EVENTUAL DIREITO DA RECORRIDA EM PARTICIPAR DA CAMPANHA DE ADIMPLÊNCIA ESTABELECIDA PELA INSURGENTE, COM PRAZO DETERMINADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL AUTORIZANDO O DEPÓSITO PELA AGRAVADA DE SUPOSTO VALOR DE DÉBITO TITULARIZADO PELA AGRAVANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DEMORA). AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. DEPÓSITO EFETUADO COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR EVENTUAL DIREITO DA RECORRIDA EM PARTICIPAR DA CAMPANHA DE ADIMPLÊNCIA ESTABELECIDA PELA INSURGENTE, COM PRAZO DETERMINADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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