DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados a terceiros decorrentes da firmação de contrato com base em documentos falsos ou por terceiro portando documentos alheios. 2. A inserção indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral, não necessitando de prova de eventuais constrangimentos sofridos. 3. A fixação do quantum destinado à reparação do dano moral deve ser realizada ponderando-se duas variáveis, quais sejam, a necessidade de compensação da ofensa, não podendo servir para o enriquecimento do lesado, e, ainda, a impossibilidade de ser ínfima a ponto de motivar futuras ofensas. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não deve ser minorado. 4. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, com fulcro no art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual passará a incidir a Taxa Selic. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.