TJAL 0004582-52.2011.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CORRÉUS. DEFESAS COLIDENTES. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I Hipótese na qual um mesmo defensor patrocina a Defesa de dois corréus, cujos depoimentos são absolutamente conflitantes: a corré confessa a prática delitiva e acusa, também, o ora requerente, enquanto este, de sua parte, nega a autoria do crime.
II - Nulidade evidenciada a partir da audiência de instrução e julgamento a reclamar a anulação do procedimento a partir desse exato momento. Precedentes do STF.
III- O reconhecimento da nulidade absoluta suscitada na Questão de Ordem, e estendida aos demais corréus do processo, obsta o prosseguimento da análise recursal quanto ao seu mérito e demais questões levantadas.
IV- Todavia, em que pese a declaração de nulidade, que decorreu de questões processuais, mais precisamente da presença de um mesmo defensor para dois corréus com versões conflitantes, a prisão preventiva dos recorrentes é medida que se impõe, uma vez que presentes seus fundamentos. Decreto Prisional ratificado.
V Questão de Ordem em Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CORRÉUS. DEFESAS COLIDENTES. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I Hipótese na qual um mesmo defensor patrocina a Defesa de dois corréus, cujos depoimentos são absolutamente conflitantes: a corré confessa a prática delitiva e acusa, também, o ora requerente, enquanto este, de sua parte, nega a autoria do crime.
II - Nulidade evidenciada a partir da audiência de instrução e julgamento a reclamar a anulação do procedimento a partir desse exato momento. Precedentes do STF.
III- O reconhecimento da nulidade absoluta suscitada na Questão de Ordem, e estendida aos demais corréus do processo, obsta o prosseguimento da análise recursal quanto ao seu mérito e demais questões levantadas.
IV- Todavia, em que pese a declaração de nulidade, que decorreu de questões processuais, mais precisamente da presença de um mesmo defensor para dois corréus com versões conflitantes, a prisão preventiva dos recorrentes é medida que se impõe, uma vez que presentes seus fundamentos. Decreto Prisional ratificado.
V Questão de Ordem em Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Data da Publicação
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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