TJAL 0004582-95.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NO CASO DE INÉRCIA DA FAZENDA EM APRESENTAR EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA, FORMA-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROSSEGUE-SE, A PARTIR DE ENTÃO, COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EXPRESSA DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC, PROPICIANDO À FAZENDA PÚBLICA A MAIS UMA VEZ OFERTAR EMBARGOS, DESSA VEZ, À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NO CASO DE INÉRCIA DA FAZENDA EM APRESENTAR EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA, FORMA-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROSSEGUE-SE, A PARTIR DE ENTÃO, COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA EXPRESSA DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC, PROPICIANDO À FAZENDA PÚBLICA A MAIS UMA VEZ OFERTAR EMBARGOS, DESSA VEZ, À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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