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Jurisprudência


TJAL 0004591-43.2013.8.02.0058

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO FIRMADO EM 03/2010. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA NESTE PONTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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