TJAL 0004591-57.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 1.1267 /2012 PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC, os Aclaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses em que a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível também sua oposição para sanar erro material, segundo posicionamento doutrinário, o que não restou configurado no caso dos autos; 2. Precedentes do STJ; 3. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. 7. Recurso ao qual se nega seguimento monocraticamente.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1267 /2012 PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o artigo 535 do CPC, os Aclaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses em que a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível também sua oposição para sanar erro material, segundo posicionamento doutrinário, o que não restou configurado no caso dos autos; 2. Precedentes do STJ; 3. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. 7. Recurso ao qual se nega seguimento monocraticamente.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1267 /2012 PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM FINALIDADE ÚNICA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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