TJAL 0004598-24.2002.8.02.0057
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. REGIME JURÍDICO MUNICIPAL APENAS ESTABELECE ADICIONAL DE FÉRIAS E POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. RECURSO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. REGIME JURÍDICO MUNICIPAL APENAS ESTABELECE ADICIONAL DE FÉRIAS E POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. RECURSO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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