TJAL 0004608-37.2005.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. O AUXÍLIO-ACIDENTE É REGIDO PELA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. O AUXÍLIO-ACIDENTE É REGIDO PELA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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