TJAL 0004612-67.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1-0080/2012. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPE-TÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUTORIDADE FEDERAL INVESTIDA DE PODERES TÍPICOS DE AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0080/2012. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPE-TÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUTORIDADE FEDERAL INVESTIDA DE PODERES TÍPICOS DE AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA PERMITIR O PAGAMENTO DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0080/2012. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPE-TÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUTO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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