APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA QUE A PENSÃO SEJA CALCULADA COM BASE NO SUBSÍDIO DE 3º SARGENTO PM/AL, GRADUAÇÃO A QUE FOI PROMOVIDO O MILITAR APÓS SEU FALECIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART.10, INCISO I, C/C ART. 11 E ART. 12, §1º, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/2004. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA DA AL PREVIDÊNCIA OCASIONARIA PERDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. NÃO ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PENSIONISTA NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE TENTA INFIRMAR A SENTENÇA QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO DOS RÉUS A APENAS 50% DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE A AL PREVIDÊNCIA E O ESTADO DE ALAGOAS, À FRAÇÃO DE 50% PARA CADA UM, E NÃO A APENAS 50% DO VALOR, COMO ENTENDEU A RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROMOÇÃO DO MILITAR NÃO PODERIA OCASIONAR EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, RECHAÇADA. PROMOÇÃO QUE CONFIGURA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM HONRARIAS MILITARES, PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PLEITO DE PROMOÇÃO FORMULADO PELO MILITAR QUASE UM ANO ANTES DE SEU FALECIMENTO. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DE QUE ELE FARIA JUS À ASCENSÃO FUNCIONAL E PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRATADA ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INTEGRALIDADE DOS VALORES PRETÉRITOS, NOS TERMOS DO ART. 90, DA LEI ESTADUAL N. 7.114/2009. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TOCA AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, DO CPC/73, VIGENTE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AL PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PENSIONISTA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.