TJAL 0004619-90.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDANTE E DO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA CONTRA O ENDOSSO-MANDANTE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, MOMENTO QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDANTE E DO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA CONTRA O ENDOSSO-MANDANTE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOPESADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, MOMENTO QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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