TJAL 0004620-44.2011.8.02.0000
Acórdão N.º 4.0038/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL. MATÉRIA SUPERADA EM SUA MAIORIA. REQUISITOS DA ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 20 ANOS. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE
Ementa
Acórdão N.º 4.0038/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL. MATÉRIA SUPERADA EM SUA MAIORIA. REQUISITOS DA ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 20 ANOS. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 4.0038/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL. MATÉRIA SUPERADA EM SUA MAIORIA. REQUISITOS DA ESTAB
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Reintegração
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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