APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI. LEGITIMIDADE ATIVA DA REFERIDA ENTIDADE PARA PLEITEAR AS CONTRIBUIÇÕES A QUE FAZ JUS. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO QUE NÃO FOI FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. OMISSÃO DO DECISUM OBJURGADO QUANTO AOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA, ATÉ O MÊS ANTERIOR DO PAGAMENTO. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, NO PERCENTUAL DE 0,33% (TRINTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO). ART. 5º, §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NORMA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.