TJAL 0004625-57.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-0380/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O arbitramento do valor da indenização dos danos morais, ficam à critério do Julgador, devendo observar cada caso concreto, levando em consideração os critérios objetivos recomendados pela doutrina e jurisprudência, além de que deve haver plena observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0380/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O arbitramento do valor da indenização dos danos morais, ficam à critério do Julgador, devendo observar cada caso concreto, levando em consideração os critérios objetivos recomendados pela doutrina e jurisprudência, além de que deve haver plena observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0380/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDO. DANO MORAL C
Classe/Assunto
:
Apelação / Protesto Indevido de Título
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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