TJAL 0004626-58.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TRANSITÓRIO OU PRECÁRIO. DIREITO AO SALÁRIO E AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TRANSITÓRIO OU PRECÁRIO. DIREITO AO SALÁRIO E AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N º 6-0377/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TRANSITÓRIO OU PRECÁRIO. DIREITO AO SALÁRIO E AO FGTS. RECURSO CONHEC
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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