ACÓRDÃO N.º 2.1424 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACATADA. DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EFETUAÇÃO DOS PAGAMENTOS REQUESTADOS. INACOLHIDO. O ENTE ESTADUAL NÃO REALIZOU O PAGAMENTO COM OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSISTE, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidora pública pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de parcial procedência Recursos voluntários da FESP e da autora.1. O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente (Gratificação Geral, GAM Gratificação Atividade Magistério e outras eventualmente incorporadas), excluídas as eventu