TJAL 0004639-36.2012.8.02.0058
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS, TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE CAUSA DE PEDIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. VALOR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS, TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSENTE CAUSA DE PEDIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. VALOR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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