TJAL 0004643-75.1997.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXA REFERENCIAL (TR) ESTIPULADA COMO INDEXADOR MONETÁRIO. SÚMULA 295 DO STJ. TAXA REFERENCIAL É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/91, SE PACTUADA. PACTUAÇÃO PRESENTE NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO INTRUMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TAXA REFERENCIAL (TR) ESTIPULADA COMO INDEXADOR MONETÁRIO. SÚMULA 295 DO STJ. TAXA REFERENCIAL É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/91, SE PACTUADA. PACTUAÇÃO PRESENTE NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO INTRUMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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