ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A LESIVIDADE DO ARMAMENTO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A LEI CRIMINALIZA O SIMPLES PORTE. PERÍCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. STF. PRECEDENTES. Como é cediço, para a ocorrência do tipo previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, não é necessária a realização de perícia para constatar o potencial lesivo do instrumento bélico, porquanto trata-se de crime de perigo abstrato, bastando tão somente a conduta de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. [...]. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSÃO. I - A objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei 10.826/03 transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II - Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma ou da munição para a aferição da materialidade do delito. (STF HC 93876 / RJ. Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 28/04/2009).