TJAL 0004651-21.2010.8.02.0058
Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2014
Data da Publicação
:
10/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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