ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO. APELAÇÃO ADESIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. TESE DE ILEGITiMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MUNÍCIPE RESIDENTE EM PIAÇABUÇU. REPASSE DE RECURSOS PARA REALIZAR A CIRURGIA POR SER REFERÊNCIA NO ESTADO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. REPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STJ. ALEGAÇÕES REJEITADAS. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNÂNIME.